Processo 0800978-74.2025.8.14.0042

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800978-74.2025.8.14.0042 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 RÉU: Nome: GABRIEL RENAN SILVA MATOS Endereço: Travessa WE-79, s/n, (Cj Cidade Nova VII - atrás da Seccional), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-702 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de GABRIEL RENAN SILVA MATOS, brasileiro, nascido em 21/05/1998, natural de Ponta de Pedras/PA, filho de Simone da Silva Matos, RG nº 8.258.744 – PC/PA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Paralela Siqueira Mendes, bairro Carnapijó, Ponta de Pedras/PA, por ter, em tese, incorrido na prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Relata a denúncia (ID 165183189) que: “Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 19 de dezembro de 2025, por volta das 12h00min, o acusado GABRIEL RENAN SILVA MATOS trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de comercialização, substância entorpecente capaz de causar dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Segundo o apurado, a guarnição da Polícia Militar recebeu denúncias de que o denunciado, conhecido como 'Pica-pau', comercializava drogas na Rua Siqueira Mendes. Em diligência no local, o policial militar HALISON TIAGO, o policial militar RAFAEL JASON e o policial militar BRUNO AMORIN abordaram o nacional LEANDRO DA SILVA MACIEL, com quem encontraram 02 (duas) 'petecas' de substância análoga a 'oxi'. Ao ser questionado, LEANDRO DA SILVA MACIEL afirmou ter acabado de comprar a droga de GABRIEL RENAN SILVA MATOS. Ato contínuo, os policiais deslocaram-se à residência do denunciado. Com a entrada franqueada, realizaram buscas e encontraram, escondidas no interior de um fogão, 21 (vinte e uma) 'petecas' de substância análoga a 'oxi'. Em seu depoimento, a testemunha LEANDRO DA SILVA MACIEL confirmou ser usuário e afirmou que compra entorpecentes do denunciado há bastante tempo, relatando inclusive que viu o momento em que GABRIEL RENAN SILVA MATOS retirou a droga do fogão para lhe entregar. O policial militar HALISON TIAGO, o policial militar RAFAEL JASON e o policial militar BRUNO AMORIN prestaram depoimentos convergentes, detalhando a abordagem ao usuário e a apreensão do restante do material ilícito na casa do acusado. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado GABRIEL RENAN SILVA MATOS negou a propriedade da droga encontrada no fogão, alegando ser apenas usuário de maconha e afirmando que o material teria 'aparecido' no momento da revista policial. Ante o exposto, encontra-se GABRIEL RENAN SILVA MATOS incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser regularmente processado e julgado na forma da lei.” Constam nos autos: auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação provisório, auto de qualificação e interrogatório, nota de culpa, termo de ciência dos direitos e garantias constitucionais e nota de comunicação de prisão à família (ID 164961053). Relatório final de inquérito policial com indiciamento (ID 165016550). Audiência de custódia realizada em 21 de dezembro de 2025, ocasião em que este…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.