Processo 0800978-89.2022.4.05.8311

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800978-89.2022.4.05.8311 APELANTE: VIVIANE DOS SANTOS NEVES APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial (id. nº 9311780) e extraordinário (id. nº 9312283) interpostos por VIVIANE DOS SANTOS NEVES, com fundamento no art. 105, III, "a", e no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a seguir ementado: ADMINISTR

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