Processo 0800979-24.2025.8.10.0122
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800979-24.2025.8.10.0122 [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOAO DE DEUS GOMES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO (OAB 21628-MA), JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA (OAB 22961-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que foi homologado acordo judici
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