Processo 0800980-11.2024.8.15.0411
TJPB • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Alhandra TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800980-11.2024.8.15.0411 DECISÃO Considerando que o Ministério Público é o titular da Ação Penal (artigo 129,I, da Constituição Federal), acolho o percuciente parecer ministerial ID 154975578, adotando os
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