Processo 0800980-41.2025.8.15.0131
TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 10 Processo nº: 0800980-41.2025.8.15.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: CHARMENIA ALVES DE SOUZA DECISÃO Inicialmente, é importante salientar que no âmbito das Turmas Recursais, ado
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