Processo 0800980-55.2016.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800980-55.2016.8.20.5001 Polo ativo TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): RAPHAEL MARQUES BATISTA DE ALMEIDA BELTRAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEN
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