Processo 0800980-95.2026.8.15.0231
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800980-95.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo consignado cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por K. C. D. O., menor impúbere, representado por sua genitora Josefa Correia dos Santos Duarte, em face do Banco PAN S.A. (ID 1
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