Processo 0800981-67.2026.8.10.0054
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800981-67.2026.8.10.0054 AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERENTE(S): L. G. D. M. S. REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Trata-se de
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