Processo 0800981-90.2025.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800981-90.2025.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILA BENICIO DA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por ODILA BENICIO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A., na qual a autora sustenta, em síntese, que buscou empréstimo consignado comum, mas teria sido induzida à contratação de cartão de benefício consignado/RCC, vinculado ao contrato nº 768794547-2, com disponibilização de crédito no valor de R$ 1.666,00, alegando abusividade da modalidade, ausência de informação adequada e nulidade da avença. Afirma, ainda, que já teria adimplido R$ 2.201,10, sem previsão de término da cobrança, postulando a nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação e juntou documentação relativa à contratação, dentre a qual se destacam: proposta/cartão contrato PAN CRED, termo de adesão ao cartão benefício consignado, termo de consentimento esclarecido, documento de TED, extrato evolutivo de cartões, faturas e selfies de validação biométrica. Houve manifestação complementar da autora. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação travada entre as partes é de consumo. Em demandas desta natureza, impugnada a contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da avença, a ciência do consumidor quanto à modalidade contratada e, quando pertinente, a efetiva disponibilização do numerário. No caso concreto, entendo que o BANCO PAN S/A. se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. 3. Da comprovação da contratação do cartão benefício consignado A documentação defensiva revela que a autora ODILA BENICIO DA SILVA, CPF XXX.XXX.XXX-XX, aderiu ao Cartão Benefício Consignado PAN, proposta nº 768794547. O termo de adesão identifica expressamente a autora, seu CPF, RG, benefício previdenciário, renda, banco, agência e conta, bem como registra tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável, contendo as cláusulas e condições do produto. Além disso, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN também foi juntado, contendo os dados da autora e o registro de assinatura eletrônica, com geolocalização e data/hora do aceite em 06/01/2023. Os autos ainda trazem o dossiê de contratação, no qual constam os eventos eletrônicos da operação, com indicação de geolocalização, identificação do dispositivo, sistema operacional, IP e sequência cronológica de aceite da política de biometria facial, termo de adesão, termo de consentimento, autorização de saque, declaração de residência, aceite do contrato e captura da selfie, todos vinculados à proposta nº 768794547. Esse conjunto documental afasta a tese de inexistência de contratação ou de…

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