Processo 0800982-42.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800982-42.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dalzeni Estevo Lima - Agravante: Kathyany Estevo Lima - Agravado: Maria de Fatima de Queiroz Medeiros - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LOCATÁRIAS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE IPTU, ALÉM DE INVOCAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL, COM RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SUBSTITUI A ANÁLISE PRECÁRIA REALIZADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.4. A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA TORNA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO JULGAMENTO DO RECURSO.5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPLICA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.7. O RELATOR DEVE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL E IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 3. O RELATOR DEVE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; CPC, ART. 1.015; CPC, ART. 1.019, II E III; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 9º, II, 59, §1º, IX, E 63, §1º, “B”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.304.616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018; TJAL, AI Nº 0804620-59.2021.8.02.0000, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.07.2022. . - Advs: Alexandre Cavalcante Alves (OAB: 21417/AL) - Ivan Bérgson Vaz de Oliveira (OAB: 8105/AL) - Manoel Adauto de Azevedo Neto (OAB: 17425/AL) - 319

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