Processo 0800982-75.2025.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0800982-75.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: CONCEITO ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDERSON COUTO TIMM - RS102097-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIELLE BENTO PIRES LOPA - RS127881-A IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO (AAI). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCU
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