Processo 0800982-89.2023.8.15.2003
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0800982-89.2023.815.2003 APELANTE: Cesar Margioto Marcelino ADVOGADO: Aldemir Fernandes Galvão Filho APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E
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