Processo 0800983-11.2023.8.10.0129
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800983-11.2023.8.10.0129 APELANTE: LÚCIA DE SOUSA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA OAB/TO 2621 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11812-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
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