Processo 0800983-37.2026.8.20.5105
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800983-37.2026.8.20.5105 Parte autora:ERLON DE BARROS PIRES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27, da Lei nº 12.153/2009, bastando apenas uma breve síntese dos fatos. A parte autora ajuizou a presente ação
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