Processo 0800983-38.2025.8.20.5116
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800983-38.2025.8.20.5116 Polo ativo 13ª Delegacia Regional (13ª DR) - Goianinha/RN Advogado(s): Polo passivo R. N. O. G. Advogado(s): DIEGO ALVES BEZERRA EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE, CONTRA A ME
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