Processo 0800983-41.2023.8.15.0171
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800983-41.2023.8.15.0171 Requerente: Delegacia de Comarca de Esperança e outros Requerido: DANIZETE NOGUEIRA LIMA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI NUMERO 11.340/2006. ALEGADA OMISSÃO RECURSAL QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO PUTATIVO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INTEGRALIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
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