Processo 0800983-80.2024.8.15.0761
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800983-80.2024.8.15.0761 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB RECORRENTE: RAFAEL GISCH ADVOGADOS: FERNANDA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB/PB 17.821-A RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - OAB/PB 23.263-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por RAFAEL GISCH (ID 39044193), com fundamento no a
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