Processo 0800983-85.2025.8.19.0033
TJRJ • Tutela Cautelar Antecedente
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005 SENTENÇA Processo:0800983-85.2025.8.19.0033 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: VINICIUS SANTOS DO CARMO RÉU: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Vistos etc. Trata-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada porVINICIUS SANTOS DO CARMOem face doMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, objetivando a
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