Processo 0800983-95.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800983-95.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIA MARIA DE SANTANA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais com pedido de antecipação de tutela de urgência (ID 106113386), proposta por Antonia Maria de Santana em face de Boticário Produtos de Beleza Ltda., na
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