Processo 0800984-60.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Edital] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800984-60.2026.8.15.2001 IMPETRANTE: ALDO DA SILVA SOUZA IMPETRADO: COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA TÁ NA MESA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALDO DA SILVA SOUZA - ME em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA “TÁ NA MESA”, vi
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