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STJ › Processo 0800985-07.2016.8.15.0381
STJ
1. Município de Itabaiana (agravante) x 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (agravado)
Processo nº 0800985-07.2016.8.15.0381 · Agravo Em Recurso Especial · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0800985-07.2016.8.15.0381, do STJ, movido por 1. Município de Itabaiana (agravante) em face de 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Município de Itabaiana (agravante)Polo ativo
2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (agravado)Polo passivo
Paulo Ítalo de Oliveira VilarAdvogado
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