Processo 0800985-26.2024.8.12.0020
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: " DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para sanar o erro material apontado e retificar a sentença (fls. 194/195), a fim de que, onde constou "durante os períodos trabalhados de março de 2020 a outubro de 2024", passe a con
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