Processo 0800985-28.2021.8.12.0021

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800985-28.2021.8.12.0021
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
Última publicação
30/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Intimação da r. decisão de fls. 681/684: "Trata-se de ação de regularização de solo c.c. revisional de contrato, declaração e anulação de cláusulas contratuais, consignação em pagamento, tutela de urgência e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, às fls. 144/145. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve a sentença, conforme acórdão de fls. 524/532. A parte autora interp

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