Processo 0800985-30.2024.8.10.0069

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800985-30.2024.8.10.0069 Autor(a): MOISES ZURISADAI GALENO DOS SANTOS Ré(u): MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO S E N T E N Ç A MOISES ZURISADAI GALENO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO, também qualificado, alegando, em síntese, que é servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, nomeado pela Portaria nº 68 de 30/01/2017, e que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco do Brasil S/A, na modalidade BB Crédito Consignação (operação nº 891433680), no valor financiado de R$ 15.450,11, para pagamento em 58 parcelas mensais e consecutivas de R$ 474,43, mediante desconto direto em folha de pagamento, por força de convênio firmado entre o ente municipal e a instituição financeira (Convênio nº 335644). Narrou que o Município réu, conquanto tenha efetuado regularmente os descontos em seus contracheques a título de empréstimo consignado, deixou de repassar ao Banco do Brasil os valores correspondentes às parcelas 50 e 51, o que acarretou o débito direto em sua conta bancária nos valores de R$ 120,07, em 24/02/2022, e R$ 877,35, em 02/03/2022, totalizando R$ 997,42. Afirmou, ainda, que situação análoga já havia ocorrido em relação às parcelas 46 a 49, tendo sido resolvida por via administrativa, porém sem que o Município solucionasse o problema quanto às parcelas subsequentes. Requereu a concessão de medida liminar para restituição dos valores descontados indevidamente, bem como, ao final, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos em duplicidade, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além de indenização por danos morais no montante equivalente a 40 salários mínimos. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.477,42. Juntou documentos de ID 114766362 a 114767641. A gratuidade de justiça foi deferida. O pedido de antecipação de tutela foi reservado para momento processual posterior (ID 117274733). Regularmente citado em 10/09/2024, na pessoa de seu procurador, Dr. Marcio Mourão (ID 129267636), o Município de Água Doce do Maranhão deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de ID 139012120. Diante da ausência de defesa, foi decretada a revelia do réu, desacompanhada de seus efeitos, na forma do art. 345, II, do CPC (ID 152310152). As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora juntou novo extrato de operação do empréstimo consignado, emitido em 01/12/2021, demonstrando que o Município já vinha se omitindo no repasse das parcelas desde setembro de 2021 (ID 160247319 e 160248631). É o relatório. DECIDO. A revelia do Município de Água Doce do Maranhão foi oportunamente decretada, porém desacompanhada dos efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, haja vista a incidência da exceção prevista no art. 345, II, do mesmo Diploma, segundo a qual não se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como ocorre nas demandas envolvendo a Fazenda Pública. Tal circunstância, contudo, não desonera este Juízo de apreciar a pretensão autoral à luz das provas produzidas nos autos, cabendo ao magistrado formar seu convencimento com base no acervo probatório disponível, nos termos do art. 371 do CPC. Com efeito, a ausência de contestação pela Fazenda Pública…

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