Processo 0800985-59.2025.8.19.0064
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo:0800985-59.2025.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS EDUARDO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE VALENCA - RJ, RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LUIS EDUARDO DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pretende o defe
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