Processo 0800986-04.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800986-04.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA, MARIA DOS ANJOS SOARES DE SOUZA NETA REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. , PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei n.º 9.099/95. Em síntese, trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA e MARIA EDUARDA SOARES DE SOUZA em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (montadora) e PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA. (concessionária autorizada), na qual narram os autores ter adquirido, em 29/09/2022, veículo Jeep Renegade Flex Longitude 1.3, ano/modelo 2022/2023, placa RGL6C89. Em 05/08/2025, o automóvel apresentou falha no trocador de calor — defeito que, segundo a inicial, é conhecido na linha Jeep —, sendo no mesmo dia conduzido à concessionária ré para diagnóstico e reparo. Os autores afirmam que: (i) em 12/08/2025, contataram o serviço 0800 da montadora e, via plataforma online, formalizaram pedido de carro-reserva (Protocolo nº 15350631), o qual foi negado; (ii) sem alternativa, suportaram despesas com aplicativo de transporte (UBER, no total de R$ 760,71) entre 05/08 e 19/08/2025; e (iii) ato contínuo, alugaram veículo entre 19/08 e 25/08/2025, com renovações, totalizando R$ 2.548,65. O veículo foi entregue aos autores em 29/08/2025, após 24 dias na assistência técnica. Sustentam, ainda, que o cenário foi agravado por se tratar do único veículo do casal e por estar a autora gestante à época dos fatos. Pleiteiam, assim, a condenação solidária das rés: (a) à restituição dos danos materiais no valor de R$ 3.309,36; e (b) ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 para cada autor (totalizando R$ 16.000,00). Regularmente citada, a STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. apresentou contestação tempestiva (Id 179286746), sustentando, em síntese: (a) preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial técnica complexa; e (b) no mérito, a regularidade do reparo realizado em garantia, dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, e a inexistência de obrigação legal de fornecimento de carro-reserva. Pugnou pela improcedência integral. A PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA., na qualidade de concessionária autorizada, também apresentou contestação tempestiva (Id 179289221), aduzindo, em síntese: (a) preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial pela complexidade probatória e a ilegitimidade ativa de Maria Eduarda Soares de Souza, eis que o CRLV está exclusivamente em nome de Matheus; (b) no mérito, que o veículo permaneceu na assistência por 24 dias (05/08 a 29/08/2025) — período dentro do prazo legal de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC —, com diagnóstico célere e Ordem de Serviço contendo previsão objetiva de chegada de peças (21/08/2025); (c) que a decisão sobre fornecimento de carro-reserva é da montadora, não da concessionária; e (d) a inexistência de conduta omissiva ou ilícita. Pugnou pela improcedência integral. Em réplica (Id 181571201), os autores impugnaram as preliminares e ratificaram a inicial, esclarecendo que o objeto da demanda não é a qualidade do reparo, mas a omissão das fornecedoras quanto…

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