Processo 0800986-13.2026.8.12.0029
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão de fls.116/119: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o restabelecimento do acesso da parte autora à página/perfil empresarial Fogo Atacadista, vinculada ao endereço informado na inicial, ou adote as providências técnicas necessárias para viabilizar a recuperação do acesso pela autora. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil
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