Processo 0800986-43.2024.8.20.5143
TJRN • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800986-43.2024.8.20.5143 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - Promotoria Marcelino Vieira REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta pelo Min
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