Processo 0800986-58.2026.8.12.0014
TJMS • Embargos de Terceiro Cível
Partes do processo (3)
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Vistos, etc. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. No caso, os embargos devem ser conhecidos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito,
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