Processo 0800987-19.2025.8.10.0116
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2055-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0800987-19.2025.8.10.0116 REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO P
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