Processo 0800987-90.2024.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para reconhecer o desvio de função e condenar o Município de Três Lagoas a pagar a Autora, a diferença remuneratória, com reflexos em férias e 13º salário, entre os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, desde 5/2/2019 até a data em que perdurar a irregularidade funcional, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença e/ou diretamente no cumprimento de sentença. Sobre o valor incidirá correção monet
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