Processo 0800988-20.2024.8.23.0005
TJRR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CRIMINAL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: aer@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800988-20.2024.8.23.0005 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima em face da pessoa jurídica PARINTINS AGROPECUÁRIA LTDA., por suposta prática da infração penal ambiental tipificada no
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