Processo 0800989-10.2021.8.12.0007
TJMS • Recurso Especial
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Apelação Cível nº 0800989-10.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Renam Maia da Cruz Alvarenga Advogado: José Eduardo Saes Alcindo (OAB: 163730/SP) Apelado: R.A. de Oliveira Corretagem – ME RepreLeg: Rosemar Barbosa Fernandes Advogada: Elisangela Leite de Oliveira (OAB: 23324/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL E SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESUL
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