Processo 0800989-39.2024.8.12.0028
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo requerido às fls. 307-312 em relação ao decisum proferido às fls. 135-136 que deferiu a reconsideração da decisão de fls. 80-82, o qual majorou a verba alimentar para o importe de 95% (noventa e cinco por cento) do salário mínimo vigente. S
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