Processo 0800990-43.2024.8.12.0054

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal
Número CNJ
0800990-43.2024.8.12.0054
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão interlocutória retro: " Vistos Indefiro o pedido de consulta no INFOJUD (Receita Federal), pois o sigilo fiscal está inteiramente relacionado ao direito de intimidade, garantido pela Constituição Federal (art. 5º, inc. X), sendo permitido sua v

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