Processo 0800990-96.2019.8.10.0111
TJMA • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800990-96.2019.8.10.0111 SENTENÇA O Município de Pio XII ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Paulo Roberto Sousa Veloso, ex-prefeito, atribuindo-lhe a prática de improbidade administrativa em razão da alegada ausência de prestação de contas de verbas destinadas à alimentação escolar, oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referentes ao exerc
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