Processo 0800991-43.2024.8.14.0128
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0800991-43.2024.8.14.0128 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA SANTA APELANTE: ISABEL PESSOA DA SILVA APELADOS: BANCO ITAU UNIBANCO SA e outros RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABI
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