Processo 0800991-74.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº: 0800991-74.2026.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTOS: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Liminar] AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: HILMA CAVALCANTE DA COSTA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO IRDR 15 DO TJPB. CLÁUSULA DE TRANSIÇÃO ATÉ 2024. ANTERIORIDADE
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