Processo 0800992-07.2016.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800992-07.2016.4.05.8401 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE MOSSORÓ INVENTARIANTE: ARIELY ROCHA SILVA, MIRIAN DA SILVA ROCHA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Reg
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