Processo 0800992-48.2026.8.20.5121
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800992-48.2026.8.20.5121 Promovente: CLAUDIA GONCALVES DA SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por CLAUDIA GONÇALVES DA SILVA, professora efetiva atualmente na letra “G” e admitida em 12/06/2000, nos auto
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