Processo 0800992-54.2026.8.14.0032

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Reajuste] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800992-54.2026.8.14.0032 Nome: YANNA LOIZE SANTOS DA SILVA DE ALBUQUERQUE Endereço: Tv. Gama Lobo, 93, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ALANE COSTA TORRES Endereço: Travessa Raimundo Uchôa de Carvalho, 490, PAJUÇARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ALINE DA SILVA TEIXEIRA Endereço: Travessa Campinho, S/N, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANDREIA PANTOJA BALIEIRO ANDRADE Endereço: Travessa Dezesseis de Outubro, 1420, PAJUÇARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANTONIA LUCIDEIA ALVES DE SOUZA Endereço: Travessa Duque de Caxias, 13, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: CELIO AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA Endereço: Travessa Raimundo Uchôa de Carvalho, 280, PAJUÇARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: DARLETE DE CARVALHO MARQUES DA SILVA Endereço: Travessa Cícero Rocha, 161, PAJUÇARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: DJEANE MARA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Padre Manoel da Costa, 217, SERRA ORIENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELAYNE NATHECYA XAVIER DA SILVA PORTO RIBEIRO Endereço: Rua Presidente Jhon Kennedy, 192, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELISSANDRA DO NASCIMENTO VIEIRA Endereço: Travessa Nini Cavalcante, 245, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: GEORGE DA SILVA MEIRELES Endereço: Rua Trinta e Um de Maio, 81, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: HELEN CHRISTINA PELEJA DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Joaquim Silva, 100, PAJUÇARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOSIANE FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Silvério Lins, 349, TURU, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: SILVIA BARROS DOS SANTOS Endereço: Travessa Cícero Rocha, 401, PAJUÇARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: BRUNO BAIA BARBOSA OAB: PA28375 Endere�o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: 15 DE AGOSTO, S/N, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores Retroativos ajuizada por Yanna Loize Santos da Silva de Albuquerque e outros em face do Município de Monte Alegre/PA, na qual os autores, servidores públicos municipais efetivos ocupantes do cargo de Oficial Administrativo, sustentam que o ente requerido deixou de promover a atualização de seus vencimentos na forma prevista pela Lei Municipal nº 5.277/2022, especialmente a partir do exercício de 2024, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata implementação da recomposição remuneratória com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Narram que a legislação municipal instituiu obrigação legal vinculada de atualização remuneratória anual, afirmando que a omissão administrativa vem ocasionando progressiva perda do poder aquisitivo da categoria, em afronta aos princípios da legalidade, da irredutibilidade remuneratória e da valorização do servidor público. Sustentam estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante da natureza alimentar das verbas postuladas e do alegado prejuízo financeiro contínuo decorrente da ausência de recomposição inflacionária. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. As declarações de hipossuficiência acostadas aos autos gozam de presunção…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.