Processo 0800992-70.2023.8.10.0129
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão do dia 23 de junho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0800992-70.2023.8.10.0129 Apelante: Marlúcia da Paz Landin (assistente de acusação) Advogado: Eloberg Bezerra de Andrade, OAB/MA 18.866 Apelado: Marcos Ribeiro da Silva Advogados: Kainan Alves da Silva, OAB/MA, 22.413 e João Gabriel Martins de Sousa, OAB/MA nº 18.869 Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy N
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