Processo 0800993-22.2024.8.20.5600
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800993-22.2024.8.20.5600 Polo ativo L. C. C. R. Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0800993-22.2024.8.20.5600 Origem: 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Apelante: L. C. C. R. Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Revisor: Desembargador Ricardo Procópio Ementa: DIREITO
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