Processo 0800993-28.2025.8.15.7701

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800993-28.2025.8.15.7701
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
Última publicação
13/04/2026

Polo Ativo

Advogados

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Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias.

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