Processo 0800993-89.2023.8.12.0035

TJMS • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800993-89.2023.8.12.0035
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
31/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Apelação Cível nº 0800993-89.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Desª Ana Carolina Ali Garcia Apelante: Dirneia Moreira Fernandes (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Repre. Legal: Dirleo Moreira Fernandes Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Tacuru Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADM

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