Processo 0800994-04.2025.8.10.0086
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº: 0800994-04.2025.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA : KELY CRISTINA JOVITA LEITE SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO JOVITA LEITE SANTOS - MA29373 PARTE(S) RÉU: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados do(a) REU: LUZINEIDE SOARES FALCAO - MA16438, MAIRA SOUSA DE LIMA - MA31191 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais (id. 152362113), ajuizada por KELY CRISTINA JOVITA LEITE
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