Processo 0800994-56.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800994-56.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pão de Açúcar - Agravante: Enoilde dos Santos Capela - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ULTERIOR ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE SUSPENDEU O FEITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE TÍTULO JUDICIAL APTO A SUSTENTAR SUA CONTINUIDADE, VEDANDO A EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, AO PASSO QUE DETERMINOU A IMEDIATA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO DO VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD, POR NÃO SUBSISTIR FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUA MANUTENÇÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DO BLOQUEIO DOS VALORES NECESSÁRIOS A TRATAMENTO DA AGRAVANTE, MESMO APÓS A ANULAÇÃO DO TÍTULO QUE RECONHECEU O SEU DIREITO, AO MENOS ATÉ QUE HAJA NOVA APRECIAÇÃO APÓS OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO DOCUMENTO; (II) ANALISAR SE HOUVE O ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A TENTATIVA PRÉVIA DE BUSCA DO MEDICAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, EXAROU-SE QUE, POR SE ESTAR DIANTE DE DEMANDA SENSÍVEL, JÁ QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE, NA QUAL FOI PROFERIDA DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, A SUA INTERRUPÇÃO ABRUPTA PODERIA CAUSAR DANOS DEMASIADAMENTE GRAVOSOS À SAÚDE DA PARTE REQUERENTE, ALÉM DE DESTACAR QUE SERIA INJUSTA ESSA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE SEM QUE A PARTE PUDESSE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.5. APESAR DO RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, É POSSÍVEL DEPREENDER, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, QUE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA FOI MANTIDA, AO MENOS ATÉ QUE HAJA NOVA APRECIAÇÃO APÓS OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO DOCUMENTO. 6. ASSIM, EM HAVENDO TÍTULO APTO A EMBASAR O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, EM QUANTIA CORRESPONDENTE AO CUSTO ESTIMADO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PARTE RECORRENTE, FOI RECONHECIDO, EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTE FEITO, QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO HAVIA SIDO DEMONSTRADA, BEM COMO O PERICULUM IN MORA, CONSIDERANDO O RISCO EFETIVO À SAÚDE DA PACIENTE. RESSALTOU-SE, TODAVIA, A NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA PROCEDER À JUNTADA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A TENTATIVA PRÉVIA DE BUSCA DO MEDICAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. PONDERAÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO FORNECIMENTO DEFINITIVO DO FÁRMACO E A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, RESULTANDO, POR UM LADO, NA MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E, POR OUTRO, NA EXIGÊNCIA DE QUE A PARTE ATUE COM A MÁXIMA DILIGÊNCIA PARA…

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