Processo 0800995-54.2024.8.15.2003
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800995-54.2024.8.15.2003 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB RECORRENTE: FABIO HENRIQUE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): WILLIAM DOS SANTOS MELO RECORRIDO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por FABIO HENRIQUE DA SILVA GOMES (ID 39532176), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e "c" da Constituição
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