Processo 0800995-76.2022.8.10.0091
TJMA • Procedimento Comum Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800995-76.2022.8.10.0091 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO DE AXIXÁ Procurador: RUY OLIVEIRA PIRES – OAB/MA n. 7356 Apelado: ALDEMIR LOPES PAIXÃO Defensor: TÚLIO LICÍNIO CURVELO GARCIA Relator: Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. N
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