Processo 0800995-85.2024.8.12.0015
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por GENIVALDO DA SILVA, nos autos da presente ação de pensão por morte proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a autarquia-ré a implantar em favor do autor o benefício de pensão por morte, calculado de acordo com a Lei nº 8.213/91, bem como a pagar-lhe os valores atrasados, desde o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91. Por fim, decreto a extinção do processo, nos termos do art
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